O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal da Microrregião de Coelho Neto, SINTASP/MCN, realizou no final da tarde desta segunda-feira (16) na sede da instituição, uma reunião com os ]Servidores Públicos de Coelho Neto para tratar sobre assuntos de interesse da categoria.
Para esclarecimentos, participaram da reunião os representantes do Instituto da Previdência Social do município de Coelho Neto (IPSMCN), Lázaro Martins, Giselle da Costa e Lívio Roberto, assim como os Advogados do SINTASP/MCN, Edmilson Sobral e a mais nova Advogada da instituição, Isabel Café. Foi abordada a temática: Reforma do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais- RPPS; Adequação às novas alíquotas do Governo Federal estabelecidas na EC 103/2019.
A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que dispõe sobre as principais alterações da Constituição Federal Brasileira de 1988, no processo que foi chamado de Reforma da Previdência, foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de novembro de 2019..
O texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto e teve a votação concluída no Senado no dia 23 de outubro, em sua maior parte passou a vigorar a partir da data de sua publicação. Contudo, há disposições que só passarão a valer agora em março de 2020.
Uma das principais e mais polêmicas alterações se deu na alteração na idade mínima e no tempo de contribuição para aposentadoria integral tanto dos empregados do Regime Geral de Previdência como dos Servidores Públicos. Sobre o aumento na alíquota de contribuição para o regime próprio de previdência de 11% dos proventos para 14%, e outras assuntos relacionados.
Os servidores presentes puderam tirar dúvidas técnicas com os profissionais.
