Com base na lei Nº 11.274/2020 de 04 de junho de 2020, o SINTASP/MCN - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal da Microrregião de Coelho Neto, protocolou nesta segunda-feira (15/06) na Prefeitura de Municipal de Coelho Neto, Banco do Brasil e no Banco do Bradesco, ofícios encaminhando cópias do Projeto de Lei nº 11.247/2020 que suspende por 90 dias os empréstimos consignados dos servidores públicos municipais e estaduais de todo o Estado.
A Lei nº 11.274/2020, dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências.
O objetivo dos ofícios foi garantir que sejam tomadas devidas providências visando garantir que os servidores públicos municipais possam usufruir dos benefícios da referida Lei que já está em vigor desde 04/06/2020 em todo o Estado, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Conforme o 2º Art. da referida Lei, o órgão pagador da administração pública direta, ou seja, a Prefeitura não realizará os descontos salariais em folha dos valores referente as parcelas dos empréstimos e financiamentos dos servidores públicos pelo período de 90 dias.
Agora é aguardar o posicionamento da Prefeitura e quais as medidas serão tomadas para que esta suspensão seja de fato realizada.
